O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia através da Comarca de Pindobaçu, no ultimo dia 18 de abril de 2023 proferiu a sentença ao processo de 8000110-46.2017.8.05.0196, determinado ao município de Filadélfia a restauração da carga horária de 20 (vinte) para 40 (quarenta) horas semanais a 22 professores municipais, garantindo assim, aos professores o direito ao cumprimento do Plano de Cargos e Salario do Magistério Municipal de Filadélfia Bahia.
Entenda o Caso:
O Plano de Cargos e Salários do Município de Filadélfia Bahia, dá ao professor concursado 20 horas semanais o direito de requer o enquadramento para 40 horas semanais, conforme critérios determinados no próprio Plano de Cargos em Salários.
Em 2016, 24 professores municipais tiveram a sua jornada de trabalho dobrada de 20 horas para 40 horas semanais, conforme o próprio PCS, no entanto quando o prefeito Louro Maia assumiu a prefeitura em 2017, retirou as 20 horas semanais, retornado aos mesmo o direito apenas em 20 horas semanais.
Sentindo-se lesados nos seus direitos, liderados pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Filadélfia, através dos advogados Dr. Josemar Santana e Drª. Maiana Santana, 22 desses professores procuram a justiça para reclamar seus direitos.
Assim sendo, no ultimo dia 18 de abril o juiz de direito excelentíssimo Dr. CICERO ALISSON BEZERRA BARROS, determinou a restauração da carga horaria desses professores.
Para o Diretor Administrativo do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Filadélfia Bahia, é uma grande vitória para os servidores envolvidos e para o Sindicato, e espera que assim que o prefeito seja notificado, possa está cumprindo de imediato, para evitar maiores prejuízos aos servidores envolvidos e a própria administração municipal.
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