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Em Ponto Novo, Filadélfia e Itiúba: Lei Seca segue valendo para o segundo turno da eleição; veja horários

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A partir da meia-noite de domingo (30) até às 20h do dia da realização do segundo turno das Eleições Gerais 2022, está proibido o consumo de...

A partir da meia-noite de domingo (30) até às 20h do dia da realização do segundo turno das Eleições Gerais 2022, está proibido o consumo de bebidas alcoólicas em bares, restaurantes, supermercados, mercearias e estabelecimentos similares, bem como em locais abertos ao público Em Ponto Novo, Filadélfia e Itiúba.


A medida foi expedida pela juíza Ana Lúcia Ferreira Matos, da 149ª Zona Eleitoral por meio, da Portaria Lei 3/2022, em especial o art. 35, IV e XVII,, que proíbe o consumo de bebidas alcoólicas, em bares, restaurantes, conveniências, lanchonetes, trailers, hotéis e demais estabelecimentos comerciais e similares, bem como em locais abertos ao público nestes municípios. 


O ato normativo considera a necessidade de atuação preventiva das autoridades públicas para garantir a ordem e a tranquilidade no dia das eleições, de modo a propiciar a segurança dos eleitores e a normalidade da votação.


Vale destacar que o descumprimento da determinação caracterizará a prática do crime de desobediência previsto no art. 347 da Lei n. 4.737/65 (Código Eleitoral). Alerte-se a população que se apresentar publicamente em estado de embriaguez constitui contravenção penal (art. 62 da Lei das Contravenções Penais) e que promover desordem que prejudique os trabalhos eleitorais constitui crime (art. 296 do Código Eleitoral).



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