--> MP-BA recomenda que município Filadélfia adote medidas para coibir venda de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes | Agência DC - Donato Costa | Portal de notícias da Bahia



MP-BA recomenda que município Filadélfia adote medidas para coibir venda de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes

Compartilhe:

O Ministério Público estadual, por meio da promotora de Justiça Gabriela Gomes Cerqueira Ferreira, recomendou nesta segunda-feira (4) ao Mun...

O Ministério Público estadual, por meio da promotora de Justiça Gabriela Gomes Cerqueira Ferreira, recomendou nesta segunda-feira (4) ao Município de Filadélfia que intensifique a fiscalização para coibir a venda de bebidas alcoólicas e outras substâncias que causem dependência química a crianças e adolescentes. Dentre as ações, o MP recomenda a divulgação, no prazo de 30 dias, de campanha de conscientização com apoio do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), por meio de cartazes, faixas e panfletos, falando acerca da proibição de venda, entrega ou fornecimento de bebidas alcoólicas para esse público.


Na hipótese de constatação de venda de bebidas alcoólicas e outras substâncias que causem dependência química a jovens, o Município deve efetuar a lavratura dos respectivos autos de infração, determinando as providências necessárias à remoção e fechamento dos estabelecimentos. “O artigo 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente tipifica como crime a conduta de vender bebidas alcoólicas nas ruas, praças, bares e festas, sem qualquer ação dos órgãos públicos de fiscalização”, destacou a promotora de Justiça.


O MP expediu também recomendações aos donos de bares, restaurantes, lanchonetes, clubes, produtores de eventos, bailes e casas noturnas para que não vendam ou sirvam bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes, sob pena de responsabilidade criminal, além da apuração de infração administrativa, o que pode resultar na interdição do estabelecimento; e que controlem, por meio da exibição obrigatória da entrega de documento de identidade ou outro documento oficial com foto, se o destinatário da bebida alcoólica que está sendo fornecida é maior de 18 anos. Além disso, devem assegurar o livre acesso ao Conselho Tutelar, assim como aos representantes do Ministério Público e do Poder Judiciário e órgãos de segurança pública ao interior dos respectivos estabelecimentos, para fins de fiscalização do efetivo cumprimento das disposições desta recomendação.


Também foram expedidas recomendações aos integrantes dos Conselhos Tutelares de Filadélfia para que ofereçam todo o suporte aos agentes responsáveis pela fiscalização dos locais, especialmente quanto à eventual necessidade de encaminhamentos de crianças e adolescentes aos pais e responsáveis; aos policiais militares para que estejam presentes nos eventos onde haja público infanto-juvenil com o objetivo de evitar que eles sejam colocados em situações de vulnerabilidade; e aos delegados de polícia civil para que, na hipótese do comerciante ser flagrado vendendo ou entregando bebida alcoólica a criança ou adolescente, autuar a prisão em flagrante e instaurar inquérito policial, arbitrando desde já a fiança, se for o caso, e encaminhando os autos ao Poder Judiciário.


Filadélfia em Notícias

Comentários

Nome

ACM NETO,3,ANTÔNIO GONÇALVES,2,BAHIA,153,BRASIL,126,CALDEIRÃO GRANDE,1,CAMPO FORMOSO,2,CAPIM GROSSO,1,CURIOSIDADES,118,DESTAQUES,289,ENEM,1,ENTRETENIMENTO,83,ESPORTE,139,FAMOSOS,4,FILADÉLFIA,9,ITIÚBA,2,JACOBINA,2,JAGUARARI,1,MUNDO,2,MUNICÍPIOS,84,NOTÍCIAS,563,PINDOBAÇU,3,PODC PODCAST,16,POLICIAL,353,POLÍTICA,2,PONTO NOVO,329,PUBLICIDADE,7,REGIÃO,4,SENHOR DO BONFIM,6,VARIEDADES,1,VÍDEOS,134,
ltr
item
Agência DC - Donato Costa | Portal de notícias da Bahia: MP-BA recomenda que município Filadélfia adote medidas para coibir venda de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes
MP-BA recomenda que município Filadélfia adote medidas para coibir venda de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes
https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhkKQROjuWQ-SZ3UD45IWpgxKtbIGpr7binMWW7U3a9EZ1DP-DJP6PeSJ6trI3hhH3isdN26k8XwoKSbHCwwST0c8D5DDFY14U_ZDPUao8fiFqMZPS2rmjn6WQOAixYVcXYGBP3vdEjCtgacSPV36oOlGCv8x5AWnjsZgibYHLOBg1veReRry0UEPylbg/s16000/filadelfia.jpg
https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhkKQROjuWQ-SZ3UD45IWpgxKtbIGpr7binMWW7U3a9EZ1DP-DJP6PeSJ6trI3hhH3isdN26k8XwoKSbHCwwST0c8D5DDFY14U_ZDPUao8fiFqMZPS2rmjn6WQOAixYVcXYGBP3vdEjCtgacSPV36oOlGCv8x5AWnjsZgibYHLOBg1veReRry0UEPylbg/s72-c/filadelfia.jpg
Agência DC - Donato Costa | Portal de notícias da Bahia
https://www.agenciadc.net/2022/04/mpba-recomenda-que-municipio-filadelfia.html
https://www.agenciadc.net/
https://www.agenciadc.net/
https://www.agenciadc.net/2022/04/mpba-recomenda-que-municipio-filadelfia.html
true
5764102596251995075
UTF-8
Carregar todas as matérias Nenhum resultado encontrado. Ver mais Leia mais Responder Cancelar resposta Apagar Por Início Páginas Matérias Ver todas Veja também Tópico Arquivo Buscar Todas as matérias Nenhum resultado encontrado para sua busca Voltar ao início Domingo Segunda Terça Quarta Quinta Sexta Sábado Dom Seg Ter Qua Qui Sex Sáb Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez Agora mesmo Há 1 minuto Há $$1$$ minutos Há 1 hora Há $$1$$ horas Ontem Há $$1$$ dias Há $$1$$ semanas Há mais de 5 semanas Seguidores Siga ESTE CONTEÚDO PREMIUM ESTÁ BLOQUEADO PASSO 1: Compartilhe em uma rede social PASSO 2: Clique no link da sua rede social Copiar todo o código Selecionar todo o código Todos os códigos foram copiados para a área de transferência Não é possível copiar os códigos / textos, por favor, pressione [CTRL] + [C] (ou CMD + C com Mac) para copiar Table of Content