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| Foto: Agência DC |
O prefeito de Ponto Novo, Dr. Thiago Gilleno (PSD), sancionou após aprovação na Câmara de Vereadores, nesta terça-feira o projeto de Lei 004/2022 que realiza uma expansão de beneficiados do Programa de Bolsa de Estudos para estudantes não detentores de curso de nível superior do município.
A bolsa de estudo poderá ser concedida aos estudantes matriculados em instituições situadas em Ponto Novo ou fora do Município, cuja a Instituição de Ensino Superior possua convênio com o município.
Somente serão deferidos os pedidos de Bolsas de Estudo para os estudantes que frequentarem cursos de graduação e que ainda não tenham graduação completa, não serão concedidas bolsas de estudo para cursos realizados fora do país.
A municipalidade irá conceder semestralmente até 25 (vinte e cinco) bolsas de estudos para cursos de nível superior, a quantidade de bolsas poderá ser aumentada de acordo com Decreto do Poder Executivo, até o limite de 30 (trinta) bolsas semestrais.
Confira abaixo a Lei na íntegra:
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